Jurídico

Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços

Clientes Institucionais · Última atualização: 09 de outubro de 2026

Prestadora dos Serviços

Razão social

Trace Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (atual denominação: Finance Intermediação de Negócios Ltda.)

CNPJ

53.462.069/0001-01

Sede

Avenida Paulista, nº 2.028, 12º andar, sala 121, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200

Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (os “Termos”) regem a prestação de serviços de ativos virtuais pela Trace Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (a “Trace”) às pessoas jurídicas e demais entidades que os aceitem (cada qual, o “Cliente”). O aceite destes Termos, realizado por representante do Cliente com poderes para tanto, forma contrato entre a Trace e o Cliente.

1. Objeto, natureza da relação e documentos

1.1. Objeto. Estes Termos disciplinam a prestação, pela Trace ao Cliente, dos Serviços descritos na cláusula 4, o acesso à Plataforma e à API e as obrigações das partes. A cláusula 9 constitui o contrato de custódia de Ativos Virtuais celebrado entre a Trace e o Cliente.

1.2. Relação empresarial. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e entidades que os contratam no exercício de sua atividade empresarial ou profissional. As partes reconhecem que estes Termos disciplinam relação entre empresas, que as informações necessárias à contratação foram disponibilizadas ao Cliente antes do aceite e que a alocação de riscos neles prevista foi considerada na definição das tarifas e demais condições comerciais.

1.3. Documentos integrantes. Integram estes Termos: (i) o Contrato; (ii) Documentos de Contratação com o Cliente; (iii) a Documentação da API; e (iv) as informações publicadas no site da Trace a que estes Termos fazem remissão.

1.4. Aceite e registro. O aceite destes Termos é realizado por meio eletrônico, com registro da data, do horário, da versão aceita e da identificação do representante do Cliente. As partes reconhecem a validade do aceite e da assinatura eletrônica, inclusive por meios que não utilizem certificado emitido pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A versão vigente destes Termos e o histórico das versões anteriores ficam disponíveis no site da Trace.

2. Definições

Nestes Termos, as palavras e expressões abaixo, no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

API

a interface de programação de aplicativos disponibilizada pela Trace para a integração dos sistemas do Cliente aos Serviços.

Ativos Virtuais

as representações digitais de valor definidas no art. 3º da Lei nº 14.478/2022, incluindo as Stablecoins.

Ativos Virtuais Disponíveis

os Ativos Virtuais, e as respectivas redes, suportados pela Trace para cada Serviço, conforme relação publicada no site da Trace.

Banco de Câmbio Parceiro

o banco autorizado pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, contratado pela Trace ou por sociedade de seu grupo econômico e identificado no site da Trace, que realiza as operações previstas na cláusula 7.4.

Carteira Autocustodiada

a carteira cujo proprietário detém o controle da respectiva chave privada e é capaz de movimentá-la sem a participação de prestadora de serviços de ativos virtuais.

Conta

o registro mantido pela Trace em nome do Cliente, no qual são lançadas as posições em Ativos Virtuais, as Transações e as tarifas.

Conta de Liquidação

a conta de pagamento ou de depósito individualizada, em nome do Cliente, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada para a movimentação dos recursos em reais relacionados aos Serviços.

Cotação

as condições de preço, quantidade, validade e liquidação informadas pela Trace para uma Transação, na forma da cláusula 8.

Contrato

o instrumento, físico ou eletrônico, firmado entre a Trace e o Cliente, que especifica os Serviços contratados, as tarifas, os limites, as condições comerciais aplicáveis e demais condições de remuneração previstas.

Credenciais

as chaves de API, os certificados, os usuários, as senhas, os fatores de autenticação e os demais meios de acesso aos Serviços atribuídos ao Cliente ou às suas Pessoas Autorizadas.

Documentação da API

as especificações técnicas, os requisitos de segurança e de integração e os limites de uso da API, publicados ou disponibilizados pela Trace ao Cliente.

Erro Manifesto

o erro, a omissão ou a cotação incorreta evidente, considerando as condições de mercado e as referências de preço disponíveis no momento da Transação.

Instituição Autorizada

a instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio.

Instrução

a ordem ou solicitação transmitida pelo Cliente à Trace pela API, pela Plataforma ou por outro canal admitido pela Trace.

Jurisdição Restrita

o país ou território no qual a Trace não presta os Serviços, conforme relação publicada no site da Trace, incluindo os alcançados por sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Legislação Aplicável

a legislação e a regulamentação brasileiras aplicáveis aos Serviços, incluindo a Lei nº 14.478/2022, a Lei nº 14.286/2021, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.810/2019, a Lei Complementar nº 105/2001, a Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Pessoa Autorizada

a pessoa natural indicada pelo Cliente e cadastrada na Trace para transmitir Instruções e praticar atos em nome do Cliente, nos limites dos poderes informados.

Pessoa Restrita

a pessoa natural ou jurídica alcançada por sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por designações nacionais ou por determinação judicial, na forma da Lei nº 13.810/2019, ou incluída em listas de sanções de outras jurisdições consideradas pela Trace em sua avaliação de risco, bem como a pessoa que resida, esteja estabelecida ou opere em Jurisdição Restrita.

Plataforma

o painel eletrônico e os demais ambientes digitais disponibilizados pela Trace para a contratação, o acompanhamento e a utilização dos Serviços.

Prestador de Serviço Relevante

a pessoa jurídica, no Brasil ou no exterior, inclusive integrante do grupo econômico da Trace, contratada pela Trace para prestar serviços relevantes à execução dos Serviços.

PSAV Estrangeira

a prestadora de serviços de ativos virtuais sediada no exterior.

Serviços

os serviços descritos na cláusula 4.1.

Stablecoin

o Ativo Virtual referenciado em moeda fiduciária.

Transação

a compra, a venda, a troca ou a transferência de Ativos Virtuais e o pagamento ou a transferência internacional com Ativos Virtuais realizados por meio dos Serviços.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. Clientes elegíveis. Somente pessoas jurídicas e entidades regularmente constituídas, no Brasil ou no exterior, podem contratar os Serviços. A Trace não presta os Serviços a pessoas naturais, inclusive quando atuem como empresários individuais.

3.2. Categorias de Cliente. Para fins destes Termos e da regulamentação cambial, o Cliente será classificado pela Trace em uma das seguintes categorias, conforme informado no cadastro e verificado pela Trace: (i) Instituição Autorizada; (ii) Cliente residente no Brasil que atua em nome próprio; ou (iii) Cliente não residente. A categoria determina os limites, as condições e as vedações aplicáveis às Transações, na forma da cláusula 7, e o Cliente deve comunicar à Trace, de imediato, qualquer alteração que afete a sua classificação.

3.3. Condições de cadastro. A contratação depende: (i) da conclusão dos procedimentos de identificação e qualificação da Trace, incluindo a identificação dos administradores, representantes, Pessoas Autorizadas e beneficiários finais do Cliente; (ii) de o Cliente, seus administradores e beneficiários finais não serem Pessoas Restritas; (iii) de o Cliente não estar estabelecido em Jurisdição Restrita nem utilizar os Serviços a partir dela; e (iv) quando o Cliente exercer atividade regulada, da comprovação das licenças ou autorizações exigidas em sua jurisdição.

3.4. PSAV Estrangeira. Se o Cliente for PSAV Estrangeira, a Trace verificará se ele está sujeito a efetiva supervisão prudencial e de conduta ou integra grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada. Se a jurisdição do Cliente não estabelecer esses requisitos, a Trace realizará e documentará avaliação dos riscos de realizar negócios com o Cliente e poderá condicionar a contratação a limites, restrições de produtos ou salvaguardas adicionais, ou recusá-la.

3.5. Recusa. A Trace poderá recusar o cadastro ou a contratação com base nos critérios de suas políticas de conhecimento de clientes, de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e de gestão de riscos, sem prejuízo do sigilo exigido pela Legislação Aplicável.

3.6. Pessoas Autorizadas. O Cliente indicará as Pessoas Autorizadas e os respectivos poderes e manterá essas informações atualizadas. Os atos praticados pelas Pessoas Autorizadas, ou por meio das Credenciais do Cliente, são imputados ao Cliente até que a Trace receba comunicação de revogação ou alteração, pelos canais indicados, e disponha de prazo razoável para processá-la.

3.7. Perfil do Cliente. Antes do início das Transações, a Trace avaliará o nível de familiaridade do Cliente com o mercado de Ativos Virtuais, seus interesses e sua tolerância a risco. Se o Cliente desejar realizar Transações incompatíveis com esse perfil, a Trace solicitará declaração específica em que o Cliente manifeste ciência dos riscos envolvidos e assuma a responsabilidade por eles.

3.8. Atualização cadastral. O Cliente manterá seus dados cadastrais atualizados e fornecerá, sempre que solicitado, as informações e os documentos necessários à atualização de seu cadastro, à aplicação de diligência reforçada e ao cumprimento da Legislação Aplicável. A Trace poderá ajustar os limites e as condições aplicáveis ao Cliente em razão das informações obtidas.

4. Serviços

4.1. Escopo. Nos limites da regulamentação do Banco Central do Brasil e das condições do Contrato, a Trace presta ao Cliente os seguintes Serviços: (i) compra e venda à vista (spot) de Ativos Virtuais Disponíveis, inclusive Stablecoins, contra reais, em que a Trace atua como compradora ou vendedora, com liquidação financeira por meio da Conta de Liquidação; (ii) troca à vista entre Ativos Virtuais Disponíveis; (iii) custódia dos Ativos Virtuais do Cliente, na forma da cláusula 9; (iv) recebimento e envio de Ativos Virtuais, inclusive de e para Carteiras Autocustodiadas e PSAVs Estrangeiras; (v) pagamentos e transferências internacionais com Ativos Virtuais e demais serviços de ativos virtuais incluídos no mercado de câmbio, na forma da cláusula 7; e (vi) serviços acessórios aos anteriores, como o fornecimento de Cotações, extratos, relatórios e acesso à API.

4.2. Serviços não prestados pela Trace. A Trace não oferece staking, operações a termo, alavancadas ou com margem, empréstimo de Ativos Virtuais, concessão de crédito, produtos de remuneração, derivativos, administração discricionária de carteiras nem emissão de Ativo Virtual próprio. A Trace também não mantém contas de pagamento ou de depósito, não realiza operações de câmbio com moeda estrangeira e não efetua pagamentos em moeda fiduciária no exterior; as operações de câmbio decorrentes da cláusula 7.4 são realizadas pelo Banco de Câmbio Parceiro. Esses serviços, quando divulgados no site do grupo econômico da Trace, são prestados por instituições autorizadas ou por outras sociedades do grupo, nos termos de instrumentos próprios, e não são regidos por estes Termos.

4.3. Prestadores de Serviço Relevante. A Trace contrata Prestadores de Serviço Relevante, inclusive sociedades de seu grupo econômico, no Brasil e no exterior, para o fornecimento de tecnologia, infraestrutura, ferramentas de conformidade, provimento de liquidez e demais serviços necessários à execução dos Serviços. A contratação desses prestadores não afasta as obrigações e as responsabilidades da Trace perante o Cliente.

4.4. Ausência de recomendação. A Trace não presta consultoria ou recomendação de investimentos. As informações fornecidas pela Trace não constituem recomendação de compra, venda ou manutenção de Ativos Virtuais, e o Cliente decide suas Transações com base em sua própria análise, podendo buscar aconselhamento independente.

5. Acesso à Plataforma e à API

5.1. Canais. Os Serviços são acessados por meio da API e da Plataforma, observada a Documentação da API. A Trace poderá disponibilizar ambiente de testes, cujas operações não produzem efeitos financeiros e cujos dados não devem incluir informações reais de clientes finais.

5.2. Credenciais. O Cliente é responsável pela guarda, pelo uso e pela confidencialidade das Credenciais e pela segurança dos sistemas por meio dos quais acessa os Serviços. As Instruções transmitidas por meio das Credenciais do Cliente são consideradas emitidas pelo Cliente. O Cliente deve adotar as medidas de segurança indicadas na Documentação da API e no site da Trace, como a autenticação de múltiplos fatores, a restrição de acesso por endereços de IP, a rotação periódica de chaves de API, a segregação de permissões entre Pessoas Autorizadas e o cadastro prévio de endereços de destino.

5.3. Comprometimento. O Cliente comunicará à Trace, imediatamente, qualquer suspeita de acesso não autorizado, de comprometimento das Credenciais ou de uso irregular dos Serviços. Recebida a comunicação, ou identificado risco pela própria Trace, a Trace poderá suspender as Credenciais afetadas e bloquear Instruções pendentes até a restauração da segurança do acesso.

5.4. Disponibilidade e alterações. A Trace empregará esforços compatíveis com as práticas de mercado para manter a API e a Plataforma disponíveis, podendo realizar manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência, e manutenções emergenciais. A Trace poderá alterar a API e a Documentação da API. As alterações que exijam adaptação dos sistemas do Cliente serão comunicadas com antecedência mínima, salvo quando decorrerem de exigência legal ou regulatória ou de razões de segurança. A Trace poderá estabelecer limites de requisições e de uso da API.

5.5. Licença de uso. A Trace concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a API e a Plataforma exclusivamente para a fruição dos Serviços durante a vigência destes Termos. É vedado ao Cliente sublicenciar, revender ou disponibilizar a terceiros o acesso à API, salvo na hipótese da cláusula 6.2, bem como realizar engenharia reversa, testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito da Trace ou interferir no funcionamento dos Serviços.

6. Atuação no interesse de terceiros

6.1. Regra geral. O Cliente utiliza os Serviços em nome próprio e como beneficiário final das Transações. É vedado ao Cliente utilizar os Serviços para movimentar recursos ou Ativos Virtuais de interesse de terceiros, oferecer a terceiros acesso aos Serviços ou manter, na Conta, posições de terceiros, salvo na hipótese da cláusula 6.2.

6.2. Instituições Autorizadas. O Cliente que seja Instituição Autorizada poderá utilizar os Serviços no interesse de seus próprios clientes, desde que: (i) mantenha, em relação a esses clientes, os procedimentos de identificação, qualificação, monitoramento e comunicação exigidos pela regulamentação que lhe é aplicável; (ii) forneça à Trace, em cada Transação, as informações sobre o originador e o beneficiário exigidas pela Legislação Aplicável; (iii) forneça à Trace, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação, ou em prazo menor exigido por autoridade, as informações e os documentos relativos a seus clientes e às Transações realizadas em seu interesse; (iv) não apresente a Trace a seus clientes como prestadora direta dos serviços a eles oferecidos; e (v) responda perante a Trace pelos atos de seus clientes relacionados às Transações.

6.3. Outros arranjos. Qualquer outro arranjo em que o Cliente atenda terceiros por meio dos Serviços depende de contrato específico com a Trace, precedido de avaliação jurídica e regulatória pela Trace, e não poderá viabilizar a prestação de serviços de ativos virtuais a pessoas residentes no Brasil por entidade que não esteja autorizada a fazê-lo.

6.4. Prestadoras de serviços de ativos virtuais. Se o Cliente for prestadora de serviços de ativos virtuais que utilize a custódia da Trace para cumprir contratos celebrados com os titulares dos Ativos Virtuais, o Cliente atuará como intermediário dos interesses desses titulares, e as partes observarão os deveres e as responsabilidades previstos no art. 73, § 6º, no art. 79, § 4º, e no art. 81, parágrafo único, da Resolução BCB nº 520/2025, na forma de instrumento específico.

7. Operações no mercado de câmbio

7.1. Enquadramento. Integram o mercado de câmbio e observam a regulamentação cambial, incluindo a Resolução BCB nº 277/2022, os seguintes Serviços: (i) pagamentos e transferências internacionais com Ativos Virtuais; (ii) transferências de Ativos Virtuais de ou para Carteiras Autocustodiadas; e (iii) compra, venda ou troca de Stablecoins. Considera-se pagamento ou transferência internacional a Transação liquidada mediante alteração de titularidade de Ativos Virtuais entre residente e não residente, ou entre não residentes, e o envio ou recebimento, do ou para o exterior, de Ativos Virtuais de titularidade da mesma pessoa. A Trace classificará cada Transação antes de sua execução, com base nos fatos, nas partes envolvidas e na titularidade dos Ativos Virtuais.

7.2. Informações do Cliente. Nos pagamentos e nas transferências internacionais, o Cliente informará à Trace, antes da execução, a finalidade da Transação, com o respectivo código de classificação, os dados do pagador ou do recebedor no exterior e a natureza de sua relação com o Cliente, além das demais informações exigidas pela regulamentação cambial. A Trace prestará orientação técnica para a classificação e poderá recusar códigos genéricos, inconsistentes ou incompatíveis com o perfil e as operações do Cliente. As alterações de informações a pedido do Cliente serão registradas com a preservação do conteúdo original.

7.3. Limites. O pagamento ou a transferência internacional com Ativos Virtuais em que o Cliente não seja Instituição Autorizada está limitado ao valor equivalente ao fixado na regulamentação cambial, atualmente de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) por operação, apurado pela conversão do valor da Transação na data de sua contratação. O pagamento ou a transferência que ultrapasse esse limite observará o disposto na cláusula 7.4. É vedado o fracionamento de Transações, bem como o uso de contas, beneficiários ou finalidades distintos, com o objetivo de contornar limites ou requisitos aplicáveis, e a Trace poderá agregar Transações relacionadas para fins de verificação dos limites.

7.4. Operações acima do limite. Nas operações de pagamento ou transferência internacional com Ativos Virtuais cujo valor ultrapasse o limite equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), quando a contraparte não for Instituição Autorizada a operar no mercado de câmbio, a operação não será executada pela Trace na condição de prestadora de serviços de ativos virtuais e será automaticamente realizada por Banco de Câmbio Parceiro, que atuará como instituição autorizada responsável pela operação no mercado de câmbio e observará, em conjunto da Trace, a regulamentação, os procedimentos de identificação, qualificação e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para esse fim, o Cliente, ao aceitar estes Termos: (i) autoriza a Trace a encaminhar ao Banco de Câmbio Parceiro a ordem, as informações e os documentos relativos ao Cliente, à Transação, à sua finalidade e ao pagador ou recebedor no exterior, na medida necessária à realização da operação; (ii) compromete-se a fornecer, no prazo indicado, as informações e os documentos adicionais exigidos pelo Banco de Câmbio Parceiro; e (iii) reconhece que a operação somente será concluída após a aprovação do Banco de Câmbio Parceiro, que poderá recusá-la ou condicioná-la segundo seus próprios critérios. O encaminhamento previsto nesta cláusula não autoriza o fracionamento vedado na cláusula 7.3, e a Trace poderá recusar operação que, isoladamente ou em conjunto com outras, tenha por objetivo contornar o limite aplicável.

7.5. Vedações. É vedada, nos Serviços: (i) a compra ou a venda de Ativos Virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira; (ii) a movimentação de recursos ou Ativos Virtuais de interesse de terceiros, ressalvada a hipótese da cláusula 6.2; e (iii) a realização de operações envolvendo moeda em espécie, nacional ou estrangeira.

7.6. Carteiras Autocustodiadas. Nas transferências de ou para Carteiras Autocustodiadas, o Cliente identificará o proprietário da carteira e, quando solicitado, demonstrará o controle ou o vínculo declarado, por meio de assinatura de mensagem, microtransferência ou outro meio aceito pela Trace. A Trace verificará a origem e o destino dos Ativos Virtuais e poderá recusar ou reter a transferência até a conclusão da verificação.

7.7. Transferências para PSAVs Estrangeiras. As transferências de ou para PSAVs Estrangeiras dependem da verificação, pela Trace, da supervisão a que a PSAV Estrangeira está sujeita ou da avaliação documentada dos riscos de realizar negócios com ela, e poderão ser recusadas ou limitadas pela Trace.

7.8. Capitais internacionais. As Transações realizadas com propósito de investimento, relacionadas a capital estrangeiro no País ou a capital brasileiro no exterior, submetem-se também à regulamentação desses capitais, cabendo ao Cliente o cumprimento das obrigações de registro e declaração que lhe sejam atribuídas.

7.9. Ciência das condições. Ao confirmar uma Transação, o Cliente declara ter ciência das condições negociadas e das responsabilidades das partes, e a Trace manterá registro que permita comprovar essa ciência.

7.10. Informações ao Banco Central do Brasil. A Trace prestará ao Banco Central do Brasil as informações sobre as Transações exigidas pela regulamentação cambial, inclusive as relativas ao Cliente, às partes envolvidas, à finalidade e aos valores. O Cliente responde pela veracidade das informações que fornecer e pelos efeitos de informações incorretas ou incompletas.

8. Cotações, execução e liquidação

8.1. Cotações. As Transações de compra, venda e troca são realizadas no formato de oferta de cotação. Mediante solicitação do Cliente, a Trace informará: (i) o preço e a quantidade disponíveis; (ii) o prazo de validade para aceitação; (iii) o prazo e as condições de liquidação; (iv) a atuação da Trace como contraparte; (v) as tarifas e os custos de rede aplicáveis; e (vi) os riscos de contraparte e de liquidação envolvidos. Nas trocas entre Ativos Virtuais, a Cotação indicará o preço de cada Ativo Virtual envolvido. Como contraparte, a Trace responde pela efetivação da Transação nas condições da Cotação firme aceita, independentemente do cumprimento das obrigações dos provedores de liquidez por ela contratados. A Cotação indicativa, assim identificada, não vincula a Trace. A Cotação firme vincula as partes se aceita pelo Cliente dentro do prazo de validade.

8.2. Trace como contraparte. Nas Transações de compra, venda e troca, a Trace atua como contraparte direta do Cliente, na qualidade de compradora ou vendedora. Para atender às Transações, a Trace poderá obter liquidez de provedores no Brasil e no exterior, inclusive sociedades de seu grupo econômico, e utilizar inventário próprio, sem utilizar os Ativos Virtuais custodiados em favor dos clientes. O preço da Cotação é formado com base em fontes de referência independentes, e não exclusivamente no preço oferecido pelo provedor de liquidez, inclusive quando este integrar o grupo econômico da Trace. A metodologia de formação de preços e as fontes de referência utilizadas estão descritas no site da Trace.

8.3. Instruções e irrevogabilidade. O Cliente deve assegurar que as Instruções sejam completas e corretas, inclusive quanto ao Ativo Virtual, à rede, ao endereço de destino e aos dados do beneficiário. A Cotação firme aceita e as Instruções de transferência confirmadas são irrevogáveis, e as transferências registradas na rede não podem ser revertidas pela Trace. A Trace poderá recusar ou suspender a execução de Instrução incompleta, inconsistente ou cuja autenticidade não possa ser verificada. Os registros eletrônicos mantidos pela Trace constituem meio de prova das Instruções e das Transações, admitida prova em contrário.

8.4. Disponibilidade prévia. A execução das Transações depende da disponibilidade prévia, na Conta ou na Conta de Liquidação, dos Ativos Virtuais ou dos recursos em reais necessários. A Trace não concede crédito ao Cliente, e as Transações não poderão resultar em saldo negativo.

8.5. Recursos em reais. A movimentação de recursos em reais relacionada aos Serviços é realizada exclusivamente por meio da Conta de Liquidação, mantida em nome do Cliente, inclusive por Pix. Os recursos em reais do Cliente não integram o patrimônio da Trace. A abertura e a manutenção da Conta de Liquidação são regidas pelos termos da instituição que a oferece.

8.6. Falha de liquidação. Se o Cliente não entregar os recursos ou os Ativos Virtuais devidos no prazo de liquidação, a Trace poderá cancelar a Transação ou desfazer a posição a preço de mercado, e o Cliente arcará com a diferença de preço, as tarifas e os custos incorridos, que poderão ser compensados com valores devidos ao Cliente, observada a Legislação Aplicável.

8.7. Erro Manifesto. Em caso de Erro Manifesto, a Trace poderá cancelar a Transação ou ajustar seu preço às condições de mercado vigentes no momento da Transação, comunicando ao Cliente a medida adotada e seu fundamento.

8.8. Transferências de Ativos Virtuais. O Cliente deve enviar à Conta somente Ativos Virtuais Disponíveis, pela rede indicada pela Trace. A Trace não responde pela perda de Ativos Virtuais enviados por rede incompatível, para endereço incorreto ou em ativo não suportado, e poderá, quando tecnicamente possível, tentar recuperá-los, sem garantia de êxito, mediante reembolso pelo Cliente dos custos de rede incorridos. As transferências observam os requisitos de informações sobre originador e beneficiário da Legislação Aplicável. A partir de 1º de janeiro de 2027, as transferências de Ativos Virtuais destinadas a entidades constituídas no exterior que atuem no mercado de ativos virtuais ou a Carteiras Autocustodiadas, de valor superior ao equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) por operação ou pelo total do mesmo dia, ou quando indicado pela análise de risco da Trace, ficarão sujeitas à possível retenção temporária de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento na Conta, dos respectivos recursos ou Ativos Virtuais de aporte, ressalvada a liberação antecipada por decisão fundamentada da Trace. A retenção tem caráter cautelar, e a Trace comunicará ao Cliente sua natureza e o prazo aplicável.

8.9. Limites operacionais. As Transações estão sujeitas aos limites de valor, de volume e de frequência previstos no Contrato e na Documentação da API. A Trace poderá alterar esses limites mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo quando a alteração decorrer da Legislação Aplicável, de determinação de autoridade ou de razões de risco ou de segurança.

9. Custódia de Ativos Virtuais

9.1. Natureza e titularidade. A Trace presta ao Cliente o serviço de custódia dos Ativos Virtuais registrados em sua Conta, que compreende a guarda e o controle dos instrumentos de controle desses Ativos Virtuais, como as chaves privadas, o registro e a conciliação da posição do Cliente, o recebimento e a execução de suas Instruções e o tratamento dos eventos incidentes sobre os Ativos Virtuais custodiados. Os Ativos Virtuais custodiados pertencem ao Cliente, não integram o patrimônio da Trace e não podem ser por ela utilizados, emprestados ou onerados. Todas as operações e atos da Trace relacionados aos Ativos Virtuais custodiados somente ocorrem sob instrução do Cliente ou em seu benefício.

9.2. Método de guarda. A Trace guarda os instrumentos de controle dos Ativos Virtuais por meio de computação multipartidária (MPC), de modo que nenhuma pessoa detenha, isoladamente, a capacidade de movimentar os Ativos Virtuais, e as movimentações dependem de aprovação em quórum e de controles de segregação de funções.

9.3. Carteiras e distribuição. Os Ativos Virtuais dos clientes são mantidos em carteiras segregadas de custódia e propriedade da Trace, com controle individualizado da posição de cada cliente nos registros, distintas das carteiras que contêm Ativos Virtuais próprios da Trace, e distribuídos entre: (i) carteiras quentes, conectadas à internet e destinadas às movimentações ordinárias, com saldo limitado ao necessário para essas movimentações; e (ii) carteiras mornas, de conectividade restrita e aprovação reforçada, destinadas ao reabastecimento das carteiras quentes e a movimentações de maior valor.

9.4. Riscos e concordância. O método de guarda e a distribuição entre carteiras envolvem, entre outros, os seguintes riscos, mitigados pelos procedimentos indicados: (i) ataque cibernético e acesso não autorizado, mitigados pela limitação de saldo das carteiras quentes, pelo monitoramento contínuo, pelo bloqueio automático diante de padrões anômalos e pela exigência de quórum; (ii) falha operacional ou erro humano, mitigados pela segregação de funções, pela dupla verificação e pelo cadastro prévio de endereços de destino; (iii) perda ou comprometimento de instrumentos de controle, mitigados pela distribuição dos fragmentos de chave, por cópias de segurança em locais distintos e por procedimentos de recuperação testados; e (iv) indisponibilidade temporária, mitigada pelos procedimentos de reabastecimento e de continuidade de negócios. Sendo o método de guarda e a estratégia de distribuição entre carteiras os únicos disponibilizados pela Trace, o Cliente, ao aceitar estes Termos, declara ter ciência desses riscos e concorda com o método de guarda e com a distribuição dos Ativos Virtuais entre as carteiras descritos nas cláusulas 9.2 e 9.3. Essa concordância é manifestada de forma específica no processo de aceite destes Termos e registrada na forma da cláusula 1.4.

9.5. Canais, autenticação e relatório de posição. As Instruções relativas aos Ativos Virtuais custodiados são transmitidas pela API ou pela Plataforma, mediante as Credenciais e os fatores de autenticação previstos na cláusula 5. A Trace comunica-se com o Cliente pelo e-mail cadastrado, pela Plataforma e pelos canais de atendimento indicados na cláusula 15.9. O relatório de posição do Cliente fica disponível, em meio eletrônico, na Plataforma e pela API, e informa, para cada Ativo Virtual, a quantidade, o saldo financeiro e a fonte de cotação utilizada, o histórico de movimentações desde o último relatório e as datas da última alteração da posição e da divulgação mais recente do relatório.

9.6. Prazos. A Trace observará os seguintes prazos: (i) processamento das Instruções de transferência de Ativos Virtuais mantidos em carteiras quentes: até 1 (uma) hora; (ii) processamento das Instruções que exijam movimentação de carteiras mornas: até 3 (três) horas; (iii) atualização da posição do Cliente nos registros da Trace após a alteração de seu saldo: até 2 (duas) horas; (iv) conciliação entre os registros da Trace e as informações das redes: diariamente; e (v) disponibilização ao Cliente dos Ativos Virtuais e demais benefícios decorrentes de eventos incidentes sobre os Ativos Virtuais custodiados, após a confirmação desses benefícios: até 2 DU (dias) úteis. Esses prazos podem ser descumpridos em caso de congestionamento ou falha das redes, de indisponibilidade de Prestadores de Serviço Relevante, de retenções e verificações previstas nestes Termos e na Legislação Aplicável, de incidentes de segurança ou de determinação de autoridade, eventos que podem expor o Cliente a variações de preço e a atrasos na disponibilidade de seus Ativos Virtuais.

9.7. Eventos e fontes de informação. A Trace informará tempestivamente ao Cliente os eventos que afetem os Ativos Virtuais custodiados, como bifurcações de rede (forks), distribuições gratuitas (airdrops), migrações e atualizações de protocolo, e definirá, segundo critérios divulgados em seu site, se oferecerá suporte aos Ativos Virtuais deles resultantes. As fontes utilizadas para a avaliação e a precificação dos Ativos Virtuais custodiados estão indicadas no site da Trace.

9.8. Terceiros. A Trace poderá contratar terceiros, no Brasil ou no exterior, inclusive sociedades de seu grupo econômico, para apoio tecnológico ou operacional à custódia, selecionados segundo critérios de capacidade técnica, segurança da informação, situação regulatória, continuidade de negócios e possibilidade de substituição, e identificados na relação a ser publicada no site. A contratação não transfere a esses terceiros o controle sobre os Ativos Virtuais do Cliente.

9.9. Controles e auditoria. O serviço de custódia está sujeito aos controles internos da Trace e a auditoria independente anual, que abrangem a guarda dos instrumentos de controle e as carteiras utilizadas, os procedimentos de mitigação de riscos, o funcionamento dos sistemas e o tratamento dos eventos incidentes sobre os Ativos Virtuais custodiados.

9.10. Operações que afetam a custódia. A Trace não realiza staking nem qualquer outra operação com os Ativos Virtuais custodiados que não ocorra sob instrução do Cliente ou em seu benefício. As operações que afetam a custódia limitam-se às Transações e transferências instruídas pelo Cliente e às medidas previstas nas cláusulas 9.8, 9.13, 10.2 e 15.5, cujos riscos estão descritos nestes Termos.

9.11. Transferência da custódia e descontinuidade. O Cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência de seus Ativos Virtuais para outro custodiante ou para Carteira Autocustodiada, mediante Instrução que indique o custodiante de destino, o endereço e a rede, observadas as verificações das cláusulas 7.6 e 7.7, os prazos da cláusula 9.7 e as tarifas previstas no Contrato. A Trace informará ao Cliente que optar pela autocustódia as medidas de segurança necessárias, como a guarda segura e as cópias de segurança das chaves privadas e a proteção contra fraudes de engenharia social, e os riscos dessa modalidade, e o Cliente assume, a partir da transferência, a guarda das respectivas chaves privadas e os riscos de sua perda ou comprometimento. Em caso de interrupção ou descontinuidade dos Serviços, a Trace transferirá os Ativos Virtuais do Cliente para o próprio Cliente ou para outra prestadora de serviços de ativos virtuais por ele indicada, na forma da Legislação Aplicável.

9.12. Ordens de autoridades. A Trace cumprirá as ordens judiciais e as determinações de autoridades competentes relativas aos Ativos Virtuais custodiados, inclusive de bloqueio e de indisponibilidade. Os instrumentos de controle e os mecanismos de guarda adotados pela Trace não impõem obstáculos ao imediato atendimento dessas ordens e determinações.

9.13. Especificações e legislação aplicável. Os Ativos Virtuais e as redes abrangidos pela custódia constam da relação de Ativos Virtuais Disponíveis. A custódia rege-se pela Legislação Aplicável, em especial pela Lei nº 14.478/2022 e pela Resolução BCB nº 520/2025, inclusive quando envolver Prestadores de Serviço Relevante no exterior. As tarifas do serviço de custódia e os respectivos fatos geradores constam do Contrato, na forma da cláusula 11.

9.14. Responsabilidade pela custódia. A Trace responde perante o Cliente pelas perdas e danos ocorridos com os Ativos Virtuais custodiados em decorrência de ação ou omissão que represente negligência, imperícia, imprudência ou dolo, inclusive na hipótese de dificuldade ou impedimento de acesso do Cliente aos seus Ativos Virtuais.

10. Ativos Virtuais Disponíveis

10.1. Seleção. A Trace presta os Serviços somente em relação aos Ativos Virtuais Disponíveis, selecionados segundo critérios divulgados em seu site, inclusive os critérios específicos de seleção de Stablecoins. As informações sobre cada Ativo Virtual Disponível, seu emissor, a tecnologia envolvida e seus riscos estão disponíveis no site da Trace.

10.2. Suspensão e remoção. A Trace poderá suspender ou remover Ativo Virtual Disponível, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando determinação de autoridade ou risco relevante exigir prazo menor. No prazo informado, o Cliente poderá transferir o Ativo Virtual afetado ou vendê-lo à Trace. Após esse prazo, a Trace poderá converter o saldo remanescente em reais, segundo metodologia de precificação previamente divulgada, e disponibilizar o valor correspondente ao Cliente.

10.3. Stablecoins de terceiros. A Trace não é emissora das Stablecoins disponibilizadas nos Serviços e não garante sua paridade, seu resgate pelo emissor nem a qualidade ou a suficiência das reservas mantidas pelo emissor.

11. Tarifas e tributos

11.1. Tarifas. O Cliente pagará as tarifas e observará as demais condições de remuneração previstas no Contrato, que informa previamente o fato gerador e o valor, ou a forma de cálculo, de cada tarifa. As tarifas incidem exclusivamente sobre os serviços de intermediação e de custódia efetivamente prestados, e a Trace disponibiliza comprovante ou extrato de cada cobrança.

11.2. Preço e custos. Nas Transações de compra, venda e troca, a remuneração da Trace pode estar incluída no preço da Cotação, na forma de spread, conforme informado no Contrato. Os custos de rede e as cobranças de terceiros associados à Transação são informados na Cotação ou antes da confirmação da Instrução.

11.3. Cobrança. O Cliente autoriza a Trace a deduzir de seus saldos as tarifas e os custos devidos, discriminando-os no respectivo extrato, ou a faturá-los na forma prevista no Contrato.

11.4. Alterações. As alterações das tarifas e a criação de novas tarifas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não se aplicam às Transações já contratadas e facultam ao Cliente o encerramento destes Termos sem ônus.

11.5. Tributos. Cada parte é responsável pelos tributos que lhe sejam atribuídos pela legislação. A Trace reterá os tributos cuja retenção lhe seja imposta por lei e prestará às autoridades fiscais as informações exigidas pela legislação tributária.

12. Prevenção à lavagem de dinheiro, sanções e medidas restritivas

12.1. Cooperação. O Cliente cooperará com a Trace no cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, fornecendo as informações e os documentos solicitados sobre sua identificação, seus beneficiários finais, a origem e o destino dos recursos e dos Ativos Virtuais e a natureza das Transações.

12.2. Sanções e indisponibilidade. A Trace cumprirá, sem demora e sem aviso prévio, as determinações de indisponibilidade de ativos decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de designações nacionais e de ordens judiciais, na forma da Lei nº 13.810/2019, e poderá considerar, em sua avaliação de risco, listas de sanções de outras jurisdições.

12.3. Comunicações às autoridades. A Trace comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e às demais autoridades competentes as operações e situações previstas na Legislação Aplicável, sem dar ciência ao Cliente ou a terceiros.

12.4. Medidas restritivas. A Trace poderá recusar, bloquear, reter ou cancelar Transações, suspender ou restringir o acesso do Cliente a um ou mais Serviços, ou encerrar estes Termos, quando: (i) o Cliente deixar de atender às condições de elegibilidade; (ii) o Cliente, seus administradores, Pessoas Autorizadas ou beneficiários finais forem Pessoas Restritas; (iii) houver indícios de fraude, de uso não autorizado dos Serviços, de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outro ilícito; (iv) o Cliente deixar de fornecer, no prazo indicado, informações ou documentos solicitados; (v) a Transação não atender aos requisitos da regulamentação cambial; (vi) o Cliente violar estes Termos; (vii) houver Erro Manifesto; (viii) houver determinação legal, judicial ou de autoridade competente; ou (ix) houver risco à segurança da Conta, dos Ativos Virtuais, da Plataforma ou de outros clientes.

12.5. Comunicação ao Cliente. A Trace comunicará ao Cliente a medida adotada e seu fundamento, salvo quando a Legislação Aplicável ou a autoridade competente vedar a comunicação. Ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade determinada por lei ou por autoridade e de indícios de ilícito, a Trace assegurará ao Cliente a retirada de seus saldos.

13. Declarações e obrigações do Cliente

13.1. Declarações. O Cliente declara e garante, na data do aceite e durante a vigência destes Termos, que: (i) está regularmente constituído e seus representantes têm poderes para aceitar e cumprir estes Termos; (ii) detém as licenças e autorizações exigidas para suas atividades; (iii) os recursos e os Ativos Virtuais utilizados nos Serviços têm origem lícita; (iv) atua em nome próprio e como beneficiário final das Transações, ressalvada a hipótese da cláusula 6.2; (v) as informações prestadas à Trace são verdadeiras, completas e atuais; (vi) nem ele, nem seus administradores, Pessoas Autorizadas ou beneficiários finais são Pessoas Restritas; e (vii) compreende os riscos das operações com Ativos Virtuais e tem capacidade técnica e financeira para avaliá-los.

13.2. Obrigações. O Cliente obriga-se a: (i) utilizar os Serviços somente para fins lícitos e em conformidade com a Legislação Aplicável e com as leis das demais jurisdições envolvidas nas Transações; (ii) comunicar à Trace, em até 5 (cinco) dias úteis, as alterações de controle, de beneficiário final, de administradores, de licenças ou de categoria de Cliente e a condição de pessoa exposta politicamente de seus administradores ou beneficiários finais; (iii) observar as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013; e (iv) cumprir suas próprias obrigações regulatórias, tributárias e declaratórias relacionadas às Transações.

13.3. Condutas vedadas. É vedado ao Cliente e às suas Pessoas Autorizadas: (i) praticar ou tentar praticar manipulação de mercado ou utilizar informação privilegiada; (ii) obter ou tentar obter vantagem de Erro Manifesto; (iii) utilizar os Serviços em conexão com Pessoa Restrita ou Jurisdição Restrita ou contornar restrições de acesso; (iv) utilizar misturadores ou outros mecanismos destinados a ocultar a origem ou o destino de Ativos Virtuais; (v) fracionar Transações ou prestar informações inexatas para contornar limites ou requisitos; e (vi) utilizar os Serviços para apostas ou jogos de azar não autorizados ou para qualquer finalidade ilícita.

14. Responsabilidade

14.1. Responsabilidade das partes. Cada parte responde perante a outra pelos danos diretos que lhe causar em razão do descumprimento destes Termos, observado o disposto nesta cláusula.

14.2. Exclusões. Sem prejuízo do disposto na cláusula 9.14, a Trace não responde por danos decorrentes de: (i) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, inclusive quanto ao Ativo Virtual, à rede, ao endereço e aos dados do beneficiário; (ii) uso das Credenciais do Cliente, ressalvada a hipótese de falha de segurança imputável à Trace; (iii) falhas dos sistemas do Cliente, de sua conexão ou de terceiros por ele contratados; (iv) oscilações de preço dos Ativos Virtuais, perda de paridade ou falha de resgate de Stablecoins de terceiros e eventos de rede alheios à atuação da Trace, como bifurcações, falhas de protocolo e ataques à rede; (v) natureza, qualidade ou licitude dos bens e serviços objeto das operações comerciais subjacentes às Transações; (vi) medidas adotadas de boa-fé em cumprimento da Legislação Aplicável ou de determinação de autoridade; e (vii) caso fortuito ou força maior.

14.3. Limitação. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. A responsabilidade total da Trace perante o Cliente, por fatos ocorridos em cada período de 12 (doze) meses, fica limitada ao valor das tarifas pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano. As limitações desta cláusula não se aplicam: (i) aos danos causados com dolo ou culpa grave; (ii) à responsabilidade pela custódia prevista na cláusula 9.14; e (iii) à obrigação de restituir ao Cliente os Ativos Virtuais e os recursos de sua titularidade.

14.4. Indenização pelo Cliente. O Cliente indenizará a Trace e as sociedades de seu grupo econômico pelas perdas, danos, multas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes: (i) da violação destes Termos ou da Legislação Aplicável pelo Cliente ou por suas Pessoas Autorizadas; (ii) de informações falsas, incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente; e (iii) de reclamações de clientes do Cliente ou de terceiros relacionadas às Transações realizadas no interesse deles, na hipótese da cláusula 6.2.

15. Disposições gerais

15.1. Conflitos de interesses. A Trace atua como contraparte nas Transações e pode obter liquidez de sociedades de seu grupo econômico. A Trace separa as atividades realizadas por conta própria das realizadas para os clientes, adota práticas de melhor execução e fontes independentes de preço e divulga em seu site os conflitos de interesses existentes e as medidas adotadas para sua mitigação.

15.2. Sigilo. A Trace mantém sigilo sobre as operações do Cliente, na forma da Lei Complementar nº 105/2001, ressalvadas as informações prestadas ao Banco Central do Brasil, ao Coaf, à Receita Federal do Brasil e às demais autoridades competentes, e o compartilhamento com Prestadores de Serviço Relevante na medida necessária à execução dos Serviços, sob dever de confidencialidade, e com o Banco de Câmbio Parceiro, na hipótese da cláusula 7.4.

15.3. Confidencialidade do Cliente. O Cliente manterá em sigilo as condições comerciais do Contrato, a Documentação da API e as demais informações não públicas da Trace a que tiver acesso, utilizando-as exclusivamente para a fruição dos Serviços.

15.4. Proteção de dados pessoais. Cada parte trata, na qualidade de controladora, os dados pessoais que obtém em razão destes Termos, na forma da Lei nº 13.709/2018. O Cliente garante que dispõe de base legal para compartilhar com a Trace os dados pessoais de seus representantes, Pessoas Autorizadas, beneficiários finais e, na hipótese da cláusula 6.2, de seus clientes. A Trace poderá compartilhar dados pessoais com sociedades de seu grupo econômico, com Prestadores de Serviço Relevante, inclusive no exterior, e com o Banco de Câmbio Parceiro, na hipótese da cláusula 7.4, observados os arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018. O tratamento de dados pessoais pela Trace está descrito no Aviso de Privacidade publicado em seu site, e os titulares podem exercer seus direitos perante o encarregado da Trace, Amanda Peçanha - DPO - dpo@trace.finance

15.5. Vigência e encerramento. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá encerrá-los, sem justa causa, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Trace poderá encerrá-los de imediato nas hipóteses da cláusula 12.4. O encerramento não afeta as Transações em curso, que serão liquidadas nas condições contratadas, nem as obrigações que, por sua natureza, subsistam ao término destes Termos. Encerrados os Termos, o Cliente indicará conta ou carteira de sua titularidade para a retirada de seus saldos. Se não o fizer em até 60 (sessenta) dias após comunicação da Trace, a Trace poderá converter os Ativos Virtuais remanescentes em reais, segundo metodologia de precificação previamente divulgada, e manter o valor correspondente à disposição do Cliente.

15.6. Alterações. A Trace poderá alterar estes Termos mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da alteração, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal ou regulatória, hipótese em que será comunicada assim que possível. O Cliente que não concordar com a alteração poderá encerrar estes Termos sem ônus antes de sua entrada em vigor. A utilização dos Serviços após a entrada em vigor da alteração implica sua aceitação.

15.7. Cessão. O Cliente não poderá ceder sua posição nestes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Trace. A Trace poderá cedê-la a sociedade de seu grupo econômico autorizada a prestar os Serviços, mediante comunicação prévia ao Cliente, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.

15.8. Comunicações. As comunicações relacionadas a estes Termos serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente, pela Plataforma ou pela API, e consideram-se recebidas na data de seu envio, salvo comprovação de falha na entrega.

15.9. Atendimento. O Cliente pode entrar em contato com a Trace pelo e-mail contato@trace.finance e pelos demais canais indicados no site, que incluem atendimento humano e suporte em caso de incidentes de segurança, violações ou interrupções dos Serviços.

15.10. Idioma. Estes Termos são celebrados em português e em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

15.11. Tolerância e independência das disposições. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento destes Termos não implica renúncia ou novação. A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais.

15.12. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Legal

General Terms and Conditions of Service

Institutional Clients · Last updated: October 9, 2026

This English version is a courtesy translation. The Portuguese version is the official text and prevails in case of any discrepancy.

Service Provider

Corporate name

Trace Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (current corporate name: Finance Intermediação de Negócios Ltda.)

CNPJ

53.462.069/0001-01

Registered office

Avenida Paulista, nº 2.028, 12º andar, sala 121, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200

These General Terms and Conditions of Service (the “Terms”) govern the provision of virtual asset services by Trace Finance Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda. (“Trace”) to the legal entities and other entities that accept them (each, the “Client”). Acceptance of these Terms, given by a representative of the Client with the powers to do so, forms a contract between Trace and the Client.

1. Purpose, nature of the relationship and documents

1.1. Purpose. These Terms govern the provision by Trace to the Client of the Services described in clause 4, access to the Platform and the API, and the obligations of the parties. Clause 9 constitutes the Virtual Asset custody agreement entered into between Trace and the Client.

1.2. Business relationship. The Services are intended exclusively for legal entities and other entities that contract them in the course of their business or professional activity. The parties acknowledge that these Terms govern a business-to-business relationship, that the information necessary for contracting was made available to the Client before acceptance, and that the allocation of risks provided for herein was taken into account in setting the fees and other commercial terms.

1.3. Integral documents. The following form part of these Terms: (i) the Contract; (ii) Client Onboarding Documents; (iii) the API Documentation; and (iv) the information published on Trace’s website to which these Terms refer.

1.4. Acceptance and record. Acceptance of these Terms is given electronically, with a record of the date, time, version accepted and identification of the Client’s representative. The parties acknowledge the validity of the acceptance and of the electronic signature, including by means that do not use a certificate issued under ICP-Brasil, pursuant to art. 10, § 2, of Provisional Measure No. 2,200-2/2001. The current version of these Terms and the history of prior versions are available on Trace’s website.

2. Definitions

In these Terms, the words and expressions below, in the singular or plural, have the following meanings:

API

the application programming interface made available by Trace for integrating the Client’s systems with the Services.

Virtual Assets

the digital representations of value defined in art. 3 of Law No. 14,478/2022, including Stablecoins.

Available Virtual Assets

the Virtual Assets, and their respective networks, supported by Trace for each Service, as listed on Trace’s website.

Partner FX Bank

the bank authorized by the Central Bank of Brazil to operate in the foreign exchange market, engaged by Trace or by a company of its economic group and identified on Trace’s website, which carries out the transactions provided for in clause 7.4.

Self-Custodied Wallet

a wallet whose owner holds control of the respective private key and is able to move it without the involvement of a virtual asset service provider.

Account

the record kept by Trace in the Client’s name, in which positions in Virtual Assets, Transactions and fees are recorded.

Settlement Account

the individualized payment or deposit account, in the Client’s name, held at an institution authorized to operate by the Central Bank of Brazil, used to move the funds in Brazilian reais (BRL) related to the Services.

Quote

the price, quantity, validity and settlement terms provided by Trace for a Transaction, as set out in clause 8.

Contract

the instrument, physical or electronic, executed between Trace and the Client, which specifies the Services contracted, the fees, the limits, the applicable commercial terms and the other remuneration terms provided for.

Credentials

the API keys, certificates, usernames, passwords, authentication factors and other means of access to the Services assigned to the Client or its Authorized Persons.

API Documentation

the technical specifications, security and integration requirements and usage limits of the API, published or made available by Trace to the Client.

Manifest Error

an evident error, omission or incorrect quote, considering the market conditions and the price references available at the time of the Transaction.

Authorized Institution

an institution authorized by the Central Bank of Brazil to operate in the foreign exchange market.

Instruction

an order or request transmitted by the Client to Trace through the API, the Platform or another channel accepted by Trace.

Restricted Jurisdiction

a country or territory in which Trace does not provide the Services, as listed on Trace’s website, including those subject to United Nations Security Council sanctions.

Applicable Law

the Brazilian laws and regulations applicable to the Services, including Law No. 14,478/2022, Law No. 14,286/2021, Law No. 9,613/1998, Law No. 13,810/2019, Supplementary Law No. 105/2001, Law No. 13,709/2018 and the regulations of the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil.

Authorized Person

a natural person designated by the Client and registered with Trace to transmit Instructions and perform acts on the Client’s behalf, within the limits of the powers reported.

Restricted Person

a natural person or legal entity subject to sanctions of the United Nations Security Council, national designations or a court order, pursuant to Law No. 13,810/2019, or included in sanctions lists of other jurisdictions considered by Trace in its risk assessment, as well as any person who resides, is established or operates in a Restricted Jurisdiction.

Platform

the electronic dashboard and other digital environments made available by Trace for contracting, monitoring and using the Services.

Relevant Service Provider

a legal entity, in Brazil or abroad, including a member of Trace’s economic group, engaged by Trace to provide services relevant to the performance of the Services.

Foreign VASP

a virtual asset service provider headquartered abroad (“PSAV Estrangeira”).

Services

the services described in clause 4.1.

Stablecoin

a Virtual Asset referenced to a fiat currency.

Transaction

the purchase, sale, exchange or transfer of Virtual Assets and the international payment or transfer with Virtual Assets carried out through the Services.

3. Eligibility and onboarding

3.1. Eligible clients. Only duly incorporated legal entities and other entities, in Brazil or abroad, may contract the Services. Trace does not provide the Services to natural persons, including when they act as sole proprietors.

3.2. Client categories. For the purposes of these Terms and of the foreign exchange regulations, Trace will classify the Client in one of the following categories, as reported during onboarding and verified by Trace: (i) Authorized Institution; (ii) Client resident in Brazil acting on its own behalf; or (iii) non-resident Client. The category determines the limits, conditions and prohibitions applicable to Transactions, as set out in clause 7, and the Client must immediately notify Trace of any change affecting its classification.

3.3. Onboarding conditions. Contracting is subject to: (i) completion of Trace’s identification and qualification procedures, including identification of the Client’s officers, representatives, Authorized Persons and ultimate beneficial owners; (ii) the Client, its officers and ultimate beneficial owners not being Restricted Persons; (iii) the Client not being established in a Restricted Jurisdiction nor using the Services from one; and (iv) where the Client carries out a regulated activity, evidence of the licenses or authorizations required in its jurisdiction.

3.4. Foreign VASP. If the Client is a Foreign VASP, Trace will verify whether it is subject to effective prudential and conduct supervision or belongs to a financial group subject to effective consolidated supervision. If the Client’s jurisdiction does not establish such requirements, Trace will carry out and document an assessment of the risks of doing business with the Client and may make contracting subject to limits, product restrictions or additional safeguards, or refuse it.

3.5. Refusal. Trace may refuse onboarding or contracting based on the criteria of its know-your-customer, anti-money laundering and counter-terrorist financing, and risk management policies, without prejudice to the confidentiality required by Applicable Law.

3.6. Authorized Persons. The Client will designate the Authorized Persons and their respective powers and will keep this information up to date. Acts performed by the Authorized Persons, or by means of the Client’s Credentials, are attributed to the Client until Trace receives notice of revocation or change, through the designated channels, and has a reasonable period to process it.

3.7. Client profile. Before Transactions begin, Trace will assess the Client’s level of familiarity with the Virtual Asset market, its interests and its risk tolerance. If the Client wishes to carry out Transactions that are inconsistent with this profile, Trace will request a specific statement in which the Client acknowledges the risks involved and assumes responsibility for them.

3.8. Updating onboarding information. The Client will keep its onboarding information up to date and will provide, whenever requested, the information and documents necessary to update its records, to apply enhanced due diligence and to comply with Applicable Law. Trace may adjust the limits and conditions applicable to the Client based on the information obtained.

4. Services

4.1. Scope. Within the limits of the Central Bank of Brazil’s regulations and the terms of the Contract, Trace provides the Client with the following Services: (i) spot purchase and sale of Available Virtual Assets, including Stablecoins, against reais, in which Trace acts as buyer or seller, with financial settlement through the Settlement Account; (ii) spot exchange between Available Virtual Assets; (iii) custody of the Client’s Virtual Assets, as set out in clause 9; (iv) receiving and sending Virtual Assets, including from and to Self-Custodied Wallets and Foreign VASPs; (v) international payments and transfers with Virtual Assets and other virtual asset services included in the foreign exchange market, as set out in clause 7; and (vi) services ancillary to the foregoing, such as the provision of Quotes, statements, reports and access to the API.

4.2. Services not provided by Trace. Trace does not offer staking, forward, leveraged or margin transactions, lending of Virtual Assets, extension of credit, yield products, derivatives, discretionary portfolio management or issuance of its own Virtual Asset. Trace also does not maintain payment or deposit accounts, does not carry out foreign exchange transactions with foreign currency and does not make fiat currency payments abroad; the foreign exchange transactions arising from clause 7.4 are carried out by the Partner FX Bank. Such services, when disclosed on the website of Trace’s economic group, are provided by authorized institutions or by other companies of the group, under their own instruments, and are not governed by these Terms.

4.3. Relevant Service Providers. Trace engages Relevant Service Providers, including companies of its economic group, in Brazil and abroad, to supply technology, infrastructure, compliance tools, liquidity provision and other services necessary to perform the Services. The engagement of these providers does not relieve Trace of its obligations and responsibilities toward the Client.

4.4. No recommendation. Trace does not provide investment advice or recommendations. The information provided by Trace does not constitute a recommendation to buy, sell or hold Virtual Assets, and the Client decides on its Transactions based on its own analysis and may seek independent advice.

5. Access to the Platform and the API

5.1. Channels. The Services are accessed through the API and the Platform, in accordance with the API Documentation. Trace may make available a test environment, whose operations have no financial effect and whose data must not include real information of end customers.

5.2. Credentials. The Client is responsible for the safekeeping, use and confidentiality of the Credentials and for the security of the systems through which it accesses the Services. Instructions transmitted by means of the Client’s Credentials are deemed issued by the Client. The Client must adopt the security measures indicated in the API Documentation and on Trace’s website, such as multi-factor authentication, restriction of access by IP address, periodic rotation of API keys, segregation of permissions among Authorized Persons and prior registration of destination addresses.

5.3. Compromise. The Client will immediately notify Trace of any suspected unauthorized access, compromise of the Credentials or irregular use of the Services. Upon receipt of the notice, or if Trace itself identifies a risk, Trace may suspend the affected Credentials and block pending Instructions until access security is restored.

5.4. Availability and changes. Trace will use efforts consistent with market practice to keep the API and the Platform available, and may carry out scheduled maintenance, preferably communicated in advance, and emergency maintenance. Trace may change the API and the API Documentation. Changes that require adaptation of the Client’s systems will be communicated with minimum advance notice, except when they result from a legal or regulatory requirement or from security reasons. Trace may establish request and usage limits for the API.

5.5. License. Trace grants the Client a limited, non-exclusive, non-transferable and revocable license to use the API and the Platform solely to make use of the Services during the term of these Terms. The Client may not sublicense, resell or make access to the API available to third parties, except in the case of clause 6.2, nor reverse engineer, test for vulnerabilities without Trace’s prior written authorization, or interfere with the operation of the Services.

6. Acting on behalf of third parties

6.1. General rule. The Client uses the Services on its own behalf and as the ultimate beneficial owner of the Transactions. The Client may not use the Services to move funds or Virtual Assets on behalf of third parties, offer third parties access to the Services, or hold third-party positions in the Account, except in the case of clause 6.2.

6.2. Authorized Institutions. A Client that is an Authorized Institution may use the Services on behalf of its own customers, provided that it: (i) maintains, with respect to those customers, the identification, qualification, monitoring and reporting procedures required by the regulations applicable to it; (ii) provides Trace, for each Transaction, with the originator and beneficiary information required by Applicable Law; (iii) provides Trace, within up to 5 (five) business days from the request, or within a shorter period required by an authority, with the information and documents relating to its customers and to the Transactions carried out on their behalf; (iv) does not present Trace to its customers as the direct provider of the services offered to them; and (v) is liable to Trace for the acts of its customers relating to the Transactions.

6.3. Other arrangements. Any other arrangement in which the Client serves third parties through the Services requires a specific contract with Trace, preceded by a legal and regulatory assessment by Trace, and may not enable the provision of virtual asset services to persons resident in Brazil by an entity that is not authorized to do so.

6.4. Virtual asset service providers. If the Client is a virtual asset service provider that uses Trace’s custody to perform contracts entered into with the holders of the Virtual Assets, the Client will act as intermediary of those holders’ interests, and the parties will observe the duties and responsibilities set out in art. 73, § 6, art. 79, § 4, and art. 81, sole paragraph, of BCB Resolution No. 520/2025, under a specific instrument.

7. Foreign exchange market transactions

7.1. Classification. The following Services form part of the foreign exchange market and are subject to the foreign exchange regulations, including BCB Resolution No. 277/2022: (i) international payments and transfers with Virtual Assets; (ii) transfers of Virtual Assets from or to Self-Custodied Wallets; and (iii) purchase, sale or exchange of Stablecoins. An international payment or transfer is a Transaction settled through a change in ownership of Virtual Assets between a resident and a non-resident, or between non-residents, and the sending or receipt, from or to abroad, of Virtual Assets owned by the same person. Trace will classify each Transaction before its execution, based on the facts, the parties involved and the ownership of the Virtual Assets.

7.2. Client information. For international payments and transfers, the Client will provide Trace, before execution, with the purpose of the Transaction, with the respective classification code, the details of the payer or recipient abroad and the nature of its relationship with the Client, in addition to the other information required by the foreign exchange regulations. Trace will provide technical guidance on classification and may refuse generic codes or codes that are inconsistent or incompatible with the Client’s profile and operations. Changes to information at the Client’s request will be recorded with the original content preserved.

7.3. Limits. An international payment or transfer with Virtual Assets in which the Client is not an Authorized Institution is limited to the equivalent of the amount set in the foreign exchange regulations, currently US$ 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars) per transaction, determined by converting the value of the Transaction on the date it is contracted. A payment or transfer exceeding this limit will be subject to clause 7.4. Splitting Transactions, as well as using different accounts, beneficiaries or purposes, in order to circumvent applicable limits or requirements is prohibited, and Trace may aggregate related Transactions for the purpose of verifying the limits.

7.4. Transactions above the limit. In international payment or transfer transactions with Virtual Assets whose value exceeds the limit equivalent to US$ 100,000.00 (one hundred thousand United States dollars), when the counterparty is not an Institution Authorized to operate in the foreign exchange market, the transaction will not be executed by Trace in its capacity as a virtual asset service provider and will automatically be carried out by a Partner FX Bank, which will act as the authorized institution responsible for the transaction in the foreign exchange market and will observe, jointly with Trace, the regulations and the identification, qualification and anti-money laundering and counter-terrorist financing procedures. To this end, the Client, by accepting these Terms: (i) authorizes Trace to forward to the Partner FX Bank the order, information and documents relating to the Client, the Transaction, its purpose and the payer or recipient abroad, to the extent necessary to carry out the transaction; (ii) undertakes to provide, within the period indicated, the additional information and documents required by the Partner FX Bank; and (iii) acknowledges that the transaction will only be completed after approval by the Partner FX Bank, which may refuse it or make it subject to conditions according to its own criteria. The forwarding provided for in this clause does not authorize the splitting prohibited in clause 7.3, and Trace may refuse any transaction that, alone or together with others, is intended to circumvent the applicable limit.

7.5. Prohibitions. The following are prohibited in the Services: (i) the purchase or sale of Virtual Assets with payment or receipt in foreign currency; (ii) the movement of funds or Virtual Assets on behalf of third parties, except in the case of clause 6.2; and (iii) transactions involving cash, in local or foreign currency.

7.6. Self-Custodied Wallets. In transfers from or to Self-Custodied Wallets, the Client will identify the owner of the wallet and, when requested, demonstrate the declared control or relationship, by means of message signing, a micro-transfer or another method accepted by Trace. Trace will verify the origin and destination of the Virtual Assets and may refuse or hold the transfer until the verification is completed.

7.7. Transfers to Foreign VASPs. Transfers from or to Foreign VASPs are subject to Trace’s verification of the supervision to which the Foreign VASP is subject or to a documented assessment of the risks of doing business with it, and may be refused or limited by Trace.

7.8. International capital. Transactions carried out for investment purposes, relating to foreign capital in Brazil or Brazilian capital abroad, are also subject to the regulations governing such capital, and the Client is responsible for complying with the registration and reporting obligations assigned to it.

7.9. Acknowledgment of terms. By confirming a Transaction, the Client declares that it is aware of the negotiated terms and of the responsibilities of the parties, and Trace will keep a record capable of evidencing such awareness.

7.10. Information to the Central Bank of Brazil. Trace will provide the Central Bank of Brazil with the information on the Transactions required by the foreign exchange regulations, including information relating to the Client, the parties involved, the purpose and the amounts. The Client is responsible for the accuracy of the information it provides and for the effects of incorrect or incomplete information.

8. Quotes, execution and settlement

8.1. Quotes. Purchase, sale and exchange Transactions are carried out in a request-for-quote format. Upon the Client’s request, Trace will provide: (i) the available price and quantity; (ii) the validity period for acceptance; (iii) the settlement period and terms; (iv) Trace’s role as counterparty; (v) the applicable fees and network costs; and (vi) the counterparty and settlement risks involved. In exchanges between Virtual Assets, the Quote will indicate the price of each Virtual Asset involved. As counterparty, Trace is responsible for completing the Transaction on the terms of the accepted firm Quote, regardless of whether the liquidity providers it has engaged fulfill their obligations. An indicative Quote, identified as such, does not bind Trace. A firm Quote binds the parties if accepted by the Client within its validity period.

8.2. Trace as counterparty. In purchase, sale and exchange Transactions, Trace acts as the Client’s direct counterparty, as buyer or seller. To fill Transactions, Trace may obtain liquidity from providers in Brazil and abroad, including companies of its economic group, and use its own inventory, without using the Virtual Assets held in custody for clients. The Quote price is formed on the basis of independent reference sources, and not exclusively on the price offered by the liquidity provider, including when the provider is part of Trace’s economic group. The pricing methodology and the reference sources used are described on Trace’s website.

8.3. Instructions and irrevocability. The Client must ensure that Instructions are complete and correct, including as to the Virtual Asset, the network, the destination address and the beneficiary details. An accepted firm Quote and confirmed transfer Instructions are irrevocable, and transfers recorded on the network cannot be reversed by Trace. Trace may refuse or suspend the execution of an Instruction that is incomplete, inconsistent or whose authenticity cannot be verified. The electronic records kept by Trace constitute evidence of the Instructions and Transactions, unless proven otherwise.

8.4. Prior availability. Execution of Transactions depends on the prior availability, in the Account or the Settlement Account, of the necessary Virtual Assets or funds in reais. Trace does not extend credit to the Client, and Transactions may not result in a negative balance.

8.5. Funds in reais. The movement of funds in reais related to the Services is carried out exclusively through the Settlement Account, held in the Client’s name, including via Pix. The Client’s funds in reais do not form part of Trace’s assets. The opening and maintenance of the Settlement Account are governed by the terms of the institution that offers it.

8.6. Settlement failure. If the Client does not deliver the funds or Virtual Assets due within the settlement period, Trace may cancel the Transaction or unwind the position at market price, and the Client will bear the price difference, fees and costs incurred, which may be set off against amounts owed to the Client, subject to Applicable Law.

8.7. Manifest Error. In the event of a Manifest Error, Trace may cancel the Transaction or adjust its price to the market conditions prevailing at the time of the Transaction, informing the Client of the measure taken and its grounds.

8.8. Transfers of Virtual Assets. The Client must send to the Account only Available Virtual Assets, over the network indicated by Trace. Trace is not liable for the loss of Virtual Assets sent over an incompatible network, to an incorrect address or in an unsupported asset, and may, when technically possible, attempt to recover them, without guarantee of success, subject to reimbursement by the Client of the network costs incurred. Transfers comply with the originator and beneficiary information requirements of Applicable Law. As of January 1, 2027, transfers of Virtual Assets to entities incorporated abroad that operate in the virtual asset market or to Self-Custodied Wallets, with a value exceeding the equivalent of US$ 10,000.00 (ten thousand United States dollars) per transaction or in aggregate on the same day, or when indicated by Trace’s risk analysis, will be subject to a possible temporary hold of 24 (twenty-four) hours after receipt in the Account of the respective funding funds or Virtual Assets, subject to early release by a reasoned decision of Trace. The hold is precautionary in nature, and Trace will inform the Client of its nature and the applicable period.

8.9. Operational limits. Transactions are subject to the value, volume and frequency limits set out in the Contract and in the API Documentation. Trace may change these limits upon prior notice to the Client, except when the change results from Applicable Law, an order of an authority, or risk or security reasons.

9. Custody of Virtual Assets

9.1. Nature and ownership. Trace provides the Client with the custody service for the Virtual Assets recorded in its Account, which comprises the safekeeping and control of the control instruments of those Virtual Assets, such as private keys, the recording and reconciliation of the Client’s position, the receipt and execution of its Instructions and the handling of events affecting the Virtual Assets held in custody. The Virtual Assets held in custody belong to the Client, do not form part of Trace’s assets and may not be used, lent or encumbered by Trace. All operations and acts of Trace relating to the Virtual Assets held in custody take place only upon the Client’s instruction or for its benefit.

9.2. Safekeeping method. Trace safeguards the control instruments of the Virtual Assets by means of multi-party computation (MPC), so that no single person holds, alone, the ability to move the Virtual Assets, and movements depend on quorum approval and segregation-of-duties controls.

9.3. Wallets and distribution. Clients’ Virtual Assets are held in custody wallets segregated from Trace’s own property, with each client’s position individually tracked in the records, separate from the wallets containing Trace’s own Virtual Assets, and distributed between: (i) hot wallets, connected to the internet and used for ordinary movements, with balances limited to what is necessary for those movements; and (ii) warm wallets, with restricted connectivity and enhanced approval, used to replenish the hot wallets and for higher-value movements.

9.4. Risks and consent. The safekeeping method and the distribution among wallets involve, among others, the following risks, mitigated by the procedures indicated: (i) cyberattack and unauthorized access, mitigated by limiting hot wallet balances, continuous monitoring, automatic blocking upon anomalous patterns and the quorum requirement; (ii) operational failure or human error, mitigated by segregation of duties, dual verification and prior registration of destination addresses; (iii) loss or compromise of control instruments, mitigated by distribution of key shards, backups in separate locations and tested recovery procedures; and (iv) temporary unavailability, mitigated by replenishment and business continuity procedures. As the safekeeping method and the wallet distribution strategy are the only ones made available by Trace, the Client, by accepting these Terms, declares that it is aware of these risks and agrees to the safekeeping method and to the distribution of the Virtual Assets among the wallets described in clauses 9.2 and 9.3. This consent is expressed specifically in the process of accepting these Terms and recorded as set out in clause 1.4.

9.5. Channels, authentication and position report. Instructions relating to the Virtual Assets held in custody are transmitted through the API or the Platform, using the Credentials and authentication factors provided for in clause 5. Trace communicates with the Client through the registered email address, the Platform and the service channels indicated in clause 15.9. The Client’s position report is available electronically on the Platform and through the API, and shows, for each Virtual Asset, the quantity, the financial balance and the pricing source used, the history of movements since the last report, and the dates of the last change in position and of the most recent issuance of the report.

9.6. Timeframes. Trace will observe the following timeframes: (i) processing of transfer Instructions for Virtual Assets held in hot wallets: up to 1 (one) hour; (ii) processing of Instructions requiring movement from warm wallets: up to 3 (three) hours; (iii) updating the Client’s position in Trace’s records after a change in its balance: up to 2 (two) hours; (iv) reconciliation between Trace’s records and network information: daily; and (v) making available to the Client the Virtual Assets and other benefits arising from events affecting the Virtual Assets held in custody, after confirmation of such benefits: up to 2 (two) business days. These timeframes may not be met in the event of network congestion or failure, unavailability of Relevant Service Providers, holds and verifications provided for in these Terms and in Applicable Law, security incidents or an order of an authority, events that may expose the Client to price fluctuations and to delays in the availability of its Virtual Assets.

9.7. Events and information sources. Trace will timely inform the Client of events affecting the Virtual Assets held in custody, such as network forks, airdrops, migrations and protocol upgrades, and will determine, according to criteria disclosed on its website, whether it will support the Virtual Assets resulting from them. The sources used for the valuation and pricing of the Virtual Assets held in custody are indicated on Trace’s website.

9.8. Third parties. Trace may engage third parties, in Brazil or abroad, including companies of its economic group, for technological or operational support to custody, selected according to criteria of technical capability, information security, regulatory status, business continuity and replaceability, and identified in the list to be published on the website. The engagement does not transfer to these third parties control over the Client’s Virtual Assets.

9.9. Controls and audit. The custody service is subject to Trace’s internal controls and to an annual independent audit, which cover the safekeeping of control instruments and the wallets used, the risk mitigation procedures, the operation of the systems and the handling of events affecting the Virtual Assets held in custody.

9.10. Operations affecting custody. Trace does not carry out staking or any other operation with the Virtual Assets held in custody that does not take place upon the Client’s instruction or for its benefit. Operations affecting custody are limited to the Transactions and transfers instructed by the Client and to the measures provided for in clauses 9.8, 9.13, 10.2 and 15.5, the risks of which are described in these Terms.

9.11. Transfer of custody and discontinuation. The Client may, at any time, request the transfer of its Virtual Assets to another custodian or to a Self-Custodied Wallet, by means of an Instruction indicating the destination custodian, the address and the network, subject to the verifications in clauses 7.6 and 7.7, the timeframes in clause 9.7 and the fees set out in the Contract. Trace will inform a Client that opts for self-custody of the necessary security measures, such as secure storage and backups of private keys and protection against social engineering fraud, and of the risks of this modality, and the Client assumes, from the transfer onward, the safekeeping of the respective private keys and the risks of their loss or compromise. In the event of interruption or discontinuation of the Services, Trace will transfer the Client’s Virtual Assets to the Client itself or to another virtual asset service provider designated by it, in accordance with Applicable Law.

9.12. Orders of authorities. Trace will comply with court orders and determinations of competent authorities relating to the Virtual Assets held in custody, including freezing and asset-unavailability orders. The control instruments and safekeeping mechanisms adopted by Trace do not impose obstacles to immediate compliance with such orders and determinations.

9.13. Specifications and governing rules. The Virtual Assets and networks covered by custody are those in the list of Available Virtual Assets. Custody is governed by Applicable Law, in particular Law No. 14,478/2022 and BCB Resolution No. 520/2025, including when it involves Relevant Service Providers abroad. The custody service fees and their respective triggering events are set out in the Contract, as provided in clause 11.

9.14. Liability for custody. Trace is liable to the Client for losses and damages suffered by the Virtual Assets held in custody as a result of an act or omission constituting negligence, malpractice, recklessness or willful misconduct, including where the Client’s access to its Virtual Assets is hindered or prevented.

10. Available Virtual Assets

10.1. Selection. Trace provides the Services only with respect to Available Virtual Assets, selected according to criteria disclosed on its website, including the specific criteria for selecting Stablecoins. Information on each Available Virtual Asset, its issuer, the technology involved and its risks is available on Trace’s website.

10.2. Suspension and removal. Trace may suspend or remove an Available Virtual Asset upon notice to the Client at least 30 (thirty) days in advance, except when an order of an authority or a material risk requires a shorter period. Within the period indicated, the Client may transfer the affected Virtual Asset or sell it to Trace. After that period, Trace may convert the remaining balance into reais, according to a previously disclosed pricing methodology, and make the corresponding amount available to the Client.

10.3. Third-party Stablecoins. Trace is not the issuer of the Stablecoins made available in the Services and does not guarantee their peg, their redemption by the issuer, or the quality or sufficiency of the reserves held by the issuer.

11. Fees and taxes

11.1. Fees. The Client will pay the fees and observe the other remuneration terms set out in the Contract, which discloses in advance the triggering event and the amount, or the method of calculation, of each fee. Fees apply exclusively to the intermediation and custody services actually provided, and Trace makes available a receipt or statement for each charge.

11.2. Price and costs. In purchase, sale and exchange Transactions, Trace’s remuneration may be included in the Quote price, in the form of a spread, as stated in the Contract. Network costs and third-party charges associated with the Transaction are disclosed in the Quote or before confirmation of the Instruction.

11.3. Collection. The Client authorizes Trace to deduct the fees and costs due from its balances, itemizing them in the respective statement, or to invoice them as set out in the Contract.

11.4. Changes. Changes to fees and the creation of new fees will be communicated to the Client at least 30 (thirty) days in advance, do not apply to Transactions already contracted, and entitle the Client to terminate these Terms without penalty.

11.5. Taxes. Each party is responsible for the taxes attributed to it by law. Trace will withhold the taxes it is required by law to withhold and will provide the tax authorities with the information required by tax legislation.

12. Anti-money laundering, sanctions and restrictive measures

12.1. Cooperation. The Client will cooperate with Trace in complying with obligations to prevent money laundering, terrorist financing and the financing of the proliferation of weapons of mass destruction, providing the information and documents requested regarding its identification, its ultimate beneficial owners, the origin and destination of the funds and Virtual Assets and the nature of the Transactions.

12.2. Sanctions and asset freezes. Trace will comply, without delay and without prior notice, with asset-freeze orders arising from United Nations Security Council resolutions, national designations and court orders, pursuant to Law No. 13,810/2019, and may consider, in its risk assessment, sanctions lists of other jurisdictions.

12.3. Reports to authorities. Trace will report to the Council for Financial Activities Control (Coaf, Brazil’s Financial Intelligence Unit) and to the other competent authorities the transactions and situations provided for in Applicable Law, without informing the Client or third parties.

12.4. Restrictive measures. Trace may refuse, block, hold or cancel Transactions, suspend or restrict the Client’s access to one or more Services, or terminate these Terms, when: (i) the Client ceases to meet the eligibility conditions; (ii) the Client, its officers, Authorized Persons or ultimate beneficial owners are Restricted Persons; (iii) there are indications of fraud, unauthorized use of the Services, money laundering, terrorist financing or another unlawful act; (iv) the Client fails to provide requested information or documents within the period indicated; (v) the Transaction does not meet the requirements of the foreign exchange regulations; (vi) the Client breaches these Terms; (vii) there is a Manifest Error; (viii) there is a legal or court order or an order of a competent authority; or (ix) there is a risk to the security of the Account, the Virtual Assets, the Platform or other clients.

12.5. Notice to the Client. Trace will inform the Client of the measure taken and its grounds, except when Applicable Law or the competent authority prohibits such notice. Except in cases of asset unavailability ordered by law or by an authority and of indications of unlawful conduct, Trace will ensure that the Client can withdraw its balances.

13. Client representations and obligations

13.1. Representations. The Client represents and warrants, on the date of acceptance and throughout the term of these Terms, that: (i) it is duly incorporated and its representatives have the powers to accept and perform these Terms; (ii) it holds the licenses and authorizations required for its activities; (iii) the funds and Virtual Assets used in the Services are of lawful origin; (iv) it acts on its own behalf and as the ultimate beneficial owner of the Transactions, except in the case of clause 6.2; (v) the information provided to Trace is true, complete and current; (vi) neither it nor its officers, Authorized Persons or ultimate beneficial owners are Restricted Persons; and (vii) it understands the risks of transactions with Virtual Assets and has the technical and financial capacity to assess them.

13.2. Obligations. The Client undertakes to: (i) use the Services only for lawful purposes and in compliance with Applicable Law and with the laws of the other jurisdictions involved in the Transactions; (ii) notify Trace, within 5 (five) business days, of changes in control, ultimate beneficial owner, officers, licenses or Client category, and of the politically exposed person status of its officers or ultimate beneficial owners; (iii) comply with anti-corruption rules, including Law No. 12,846/2013; and (iv) fulfill its own regulatory, tax and reporting obligations relating to the Transactions.

13.3. Prohibited conduct. The Client and its Authorized Persons may not: (i) engage or attempt to engage in market manipulation or use inside information; (ii) obtain or attempt to obtain an advantage from a Manifest Error; (iii) use the Services in connection with a Restricted Person or Restricted Jurisdiction or circumvent access restrictions; (iv) use mixers or other mechanisms designed to conceal the origin or destination of Virtual Assets; (v) split Transactions or provide inaccurate information to circumvent limits or requirements; or (vi) use the Services for unauthorized betting or gambling or for any unlawful purpose.

14. Liability

14.1. Liability of the parties. Each party is liable to the other for the direct damages it causes as a result of a breach of these Terms, subject to the provisions of this clause.

14.2. Exclusions. Without prejudice to clause 9.14, Trace is not liable for damages arising from: (i) incorrect or incomplete information provided by the Client, including as to the Virtual Asset, the network, the address and the beneficiary details; (ii) use of the Client’s Credentials, except in the case of a security failure attributable to Trace; (iii) failures of the Client’s systems, its connection or third parties engaged by it; (iv) price fluctuations of Virtual Assets, loss of peg or failure of redemption of third-party Stablecoins, and network events beyond Trace’s control, such as forks, protocol failures and network attacks; (v) the nature, quality or lawfulness of the goods and services underlying the commercial transactions to which the Transactions relate; (vi) measures taken in good faith in compliance with Applicable Law or an order of an authority; and (vii) acts of God or force majeure.

14.3. Limitation. Neither party is liable for lost profits, loss of business opportunity or indirect damages. Trace’s total liability to the Client, for events occurring in each 12 (twelve) month period, is limited to the amount of fees paid by the Client in the 12 (twelve) months preceding the event giving rise to the damage. The limitations in this clause do not apply: (i) to damages caused by willful misconduct or gross negligence; (ii) to the liability for custody provided for in clause 9.14; and (iii) to the obligation to return to the Client the Virtual Assets and funds it owns.

14.4. Indemnification by the Client. The Client will indemnify Trace and the companies of its economic group for losses, damages, fines, costs and expenses, including reasonable attorneys’ fees, arising from: (i) a breach of these Terms or of Applicable Law by the Client or its Authorized Persons; (ii) false, incorrect or incomplete information provided by the Client; and (iii) claims by the Client’s customers or third parties relating to Transactions carried out on their behalf, in the case of clause 6.2.

15. General provisions

15.1. Conflicts of interest. Trace acts as counterparty in the Transactions and may obtain liquidity from companies of its economic group. Trace separates activities carried out for its own account from those carried out for clients, adopts best-execution practices and independent price sources, and discloses on its website the existing conflicts of interest and the measures adopted to mitigate them.

15.2. Confidentiality. Trace keeps the Client’s transactions confidential, pursuant to Supplementary Law No. 105/2001, except for information provided to the Central Bank of Brazil, Coaf, the Brazilian Federal Revenue Service and other competent authorities, and sharing with Relevant Service Providers to the extent necessary to perform the Services, under a duty of confidentiality, and with the Partner FX Bank, in the case of clause 7.4.

15.3. Client confidentiality. The Client will keep confidential the commercial terms of the Contract, the API Documentation and any other non-public information of Trace to which it has access, using it solely to make use of the Services.

15.4. Personal data protection. Each party processes, as controller, the personal data it obtains by reason of these Terms, pursuant to Law No. 13,709/2018. The Client warrants that it has a legal basis to share with Trace the personal data of its representatives, Authorized Persons, ultimate beneficial owners and, in the case of clause 6.2, its customers. Trace may share personal data with companies of its economic group, with Relevant Service Providers, including abroad, and with the Partner FX Bank, in the case of clause 7.4, subject to arts. 33 to 36 of Law No. 13,709/2018. The processing of personal data by Trace is described in the Privacy Notice published on its website, and data subjects may exercise their rights before Trace’s data protection officer, Amanda Peçanha, DPO, dpo@trace.finance.

15.5. Term and termination. These Terms remain in effect for an indefinite term. Either party may terminate them without cause upon at least 30 (thirty) days’ prior notice. Trace may terminate them immediately in the cases of clause 12.4. Termination does not affect Transactions in progress, which will be settled on the contracted terms, nor obligations that, by their nature, survive the termination of these Terms. Upon termination, the Client will designate an account or wallet in its own name for the withdrawal of its balances. If it fails to do so within 60 (sixty) days after notice from Trace, Trace may convert the remaining Virtual Assets into reais, according to a previously disclosed pricing methodology, and hold the corresponding amount at the Client’s disposal.

15.6. Amendments. Trace may amend these Terms upon notice to the Client at least 30 (thirty) days before the amendment takes effect, except when the amendment results from a legal or regulatory requirement, in which case it will be communicated as soon as possible. A Client that does not agree with the amendment may terminate these Terms without penalty before it takes effect. Use of the Services after the amendment takes effect constitutes acceptance of it.

15.7. Assignment. The Client may not assign its position under these Terms without Trace’s prior written consent. Trace may assign it to a company of its economic group authorized to provide the Services, upon prior notice to the Client, subject to the regulations of the Central Bank of Brazil.

15.8. Notices. Notices relating to these Terms will be sent to the email address registered by the Client, through the Platform or through the API, and are deemed received on the date they are sent, unless a delivery failure is proven.

15.9. Customer service. The Client may contact Trace at contato@trace.finance and through the other channels indicated on the website, which include service by a human agent and support in the event of security incidents, breaches or interruptions of the Services.

15.10. Language. These Terms are executed in Portuguese and in English. In the event of any discrepancy, the Portuguese version prevails.

15.11. Waiver and severability. Either party’s tolerance of a breach of these Terms does not constitute a waiver or novation. The invalidity of any provision of these Terms does not affect the remaining provisions.

15.12. Governing law and jurisdiction. These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of the Judicial District of São Paulo, State of São Paulo, are elected to settle any dispute arising from these Terms, to the exclusion of any other, however privileged it may be.